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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8397| Título: | Voto n. 297/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DEMAIS EMPRESAS. DISTRIBUIDORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. ALTERAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO INSATISFATÓRIO. A não apresentação de relatório de inspeção, de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas ou de licença sanitária vigente com dados atualizados enseja o indeferimento da petição de ampliação de atividades. Alínea a do inciso III do art. 15 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.732520/2014-94 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5038031/22-6 SJO 05-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Distribuidora Produto para saúde Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_297-2023-CRES2-SP_ODONTO_DISTRIBUIDORA_DE_PRODUTOS_ODONTOLOGICOS_LTDA_assinado.pdf Restricted Access | 216.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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