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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8427| Título: | Voto n. 237/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. DISTRIBUIDORA. CONCESSÃO DE AFE. INDEFERIMENTO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa. Art. 15, I, “c” e art. 18 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.212162/2022-53 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4646311/22-4 SJO 05-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Saneantes domissanitários Distribuidora Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto 237-2023-CRES2-Milenium Embalagens.pdf Restricted Access | 265.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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