Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8428| Título: | Voto n. 238/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. PRODUTOS PARA SAÚDE. TRANSPORTADORA. ALTERAÇÃO NA AFE. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. Não se admite a juntada de documento, em fase recursal, que deveriam estar instruidos o pedido inicial de alteração na Autorização de Funcionamento de Empresa. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.212287/2022-83 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4652417/22-5 SJO 05-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produtos para saúde Transportadora Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 238-2023-CRES2-PATRUS TRANSPORTES LTDA.pdf Restricted Access | 259.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.