Voto n. 1517/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. FARMÁCIA. AFE. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.Microempresa, não reincidente. 2. A não existência de pedido de renovação de AFE por si só não é punível, posto que a empresa tem liberdade de decidir não prestar o serviço. Apenas a execução da atividade sem AFE é punível. No entanto, a própria empresa informa no recurso que exerceu as atividades normalmente no período de 2007. 3. A empresa deverá ser notificada da decisão no endereço de seus representantes, conforme fl. 82, considerando a grande quantidade de notificações não recebidas no processo. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a devida atualização monetária.