Voto n. 1513/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-23T21:22:17Z	-
dc.date.available	2024-01-23T21:22:17Z	-
dc.date.issued	2023-03-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8433	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO PARA SAÚDE. IMPORTAÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. 1.Autuação por importar produto para a saúde sem AFE para a atividade e comercialização do produto importado irregularmente. Aparelho de depilação luz pulsada. Violação ao art. 50 da Lei no. 6.360 de 23/09/1976. 2. Empresa de pequeno porte, primária. No entanto, a conduta foi classificada como de risco grave e, portanto, não cabe a aplicação do critério da dupla visita prevista no art. 55 da Lei Complementar 123/2004 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada, com a devida atualização monetária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1513/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1970770/19-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 05-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de AFE	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.846462/2016-88	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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