Voto n. 222/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

COSMÉTICOS. IMPORTAÇÃO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO CONFORMIDADE. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. 1. As informações integrantes do peticionamento, eletrônico ou manual, relativas à importação de bens e produtos, na forma deste Regulamento, deverão corresponder fidedignamente às constatadas quando da sua inspeção e fiscalização sanitária – Item 1.3, capítulo II da RDC nº 81/2008. 2. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o compulsório indeferimento da petição – Artigo 2º, parágrafo único da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.