Voto n. 359/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MATÉRIA-PRIMA. ANEXAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE NÃO OBJEÇÃO. NÃO CONFORMIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Somente será autorizada à importação, entrega ao consumo, exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens e produtos sob vigilância sanitária, que atendam às exigências sanitárias da legislação sanitária pertinente – Item 1, Capítulo II da RDC n° 81/2008. 2. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição – Artigo 2º, Parágrafo Único da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.