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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8446| Título: | Voto n. 200/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CONCESSÃO DE AFE. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação da documentação de instrução obrigatória prevista para o peticionamento enseja o indeferimento da petição de conforme o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.215007/2022-99 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4658288/22-6, 4658302/22-5 e 4658133/22-2 SJO 05-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Especial Farmácia de manipulação Concessão de AFE Insuficiência de documentação Declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 200-2023-CRES2-DANILO GUERA LEAL.pdf Restricted Access | 252.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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