Voto n. 288/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-23T22:52:30Z	-
dc.date.available	2024-01-23T22:52:30Z	-
dc.date.issued	2023-03-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8450	-
dc.description.abstract	SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE TODOS OS LOTES DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. COSMÉTICOS. Notificação indevida de produto cosmético grau 2 como produto grau 1 acarreta ações de fiscalização sanitária. Arts. 6º e 7º e inciso I do art.67 da Lei 6360 de 23 de setembro de 1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 288/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2845944/21-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 05/2023	pt_BR
dc.subject.keyword	COSMÉTICOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Grau 2	pt_BR
dc.subject.keyword	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Recolhimento e suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.685058/2021-01	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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