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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8451| Título: | Voto n. 289/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. DESVIO DE QUALIDADE. PRODUTOS PARA SAÚDE. Laudo de Análise Fiscal condenatório acarreta ações de fiscalização sanitária. Art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; art. 7º da Lei 6360/1976 e art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.536674/2021-21 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2930438/21-5 SJO 05-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Desvio de qualidade Recolhimento e suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 289 -2023 - CRES2 - Quibasa Química Básica Ltda. -rmfp.pdf Restricted Access | 1.96 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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