Voto n. 96/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-01-23T23:01:03Z	-
dc.date.available	2024-01-23T23:01:03Z	-
dc.date.issued	2023-03-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8452	-
dc.description.abstract	ALIMENTO. REGISTRO DE FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 1.Não será considerado o recurso administrativo protocolado sem a exposição de motivos com os fundamentos legais para o pedido de reexame, caracterizando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. RDC 266/2019 art. 8. 2. A fase recursal não é apta para sanear falhas documentais com apresentação de documento que deveriam constar na petição inicial das empresas. RDC 266/2019 art. 12. NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 96/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4418256/22-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 05-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	ALIMENTO	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de fórmula padrão para nutrição enteral	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de fundamentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Inobservância das formalidades legais	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.074822/2022-91	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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