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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8456| Título: | Voto n. 103 /2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. DOSSIÊ TÉCNICO. ALTERAÇÃO DO FLUXO DE PRODUÇÃO. INCLUSÃO DE ETAPA PRODUTIVA. REACONDICIONAMENTO PRODUTO. NOVA DATA VALIDADE. É vedada a colocação de novas data de validade ou reacondicionamento de produtos que estiverem com o prazo de validade expirado. Lei nº 6360/76, art 67, inciso IV. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.290460/2017-83 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4416829/22-1 e 4416930/22-4 SJO 05-2023 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Produtos para saúde Dossiê técnico Alteração do fluxo de produção Reacondicionamento de produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 103-2022-CRES3-OBL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DENTARIOS LTDA.pdf Restricted Access | 220.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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