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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8459Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 106-2023-CRES3-OBL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DENTARIOS LTDA.pdf Restricted Access | 215.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-01-23T23:28:26Z | - |
| dc.date.available | 2024-01-23T23:28:26Z | - |
| dc.date.issued | 2023-03-08 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8459 | - |
| dc.description.abstract | INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. DOSSIÊ TÉCNICO. ALTERAÇÃO DO FLUXO DE PRODUÇÃO. INCLUSÃO DE ETAPA PRODUTIVA. REACONDICIONAMENTO PRODUTO. NOVA DATA VALIDADE. É vedada a colocação de novas data de validade ou reacondicionamento de produtos que estiverem com o prazo de validade expirado. Lei nº 6360/76, art 67, inciso IV. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 106/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4416835/22-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 05-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | ALTERAÇÃO DE REGISTRO | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Dossiê técnico | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Alteração do fluxo de produção | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Reacondicionamento de produto | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.290480/2017-17 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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