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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8461| Título: | Voto n. 110/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. AUSENCIA DE LAUDO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO Não atendimento de requisitos técnicos previstos em legislação. Anexo I da RDC nº 559/2021 e RDC nº 195/2017. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.417802/2022-10 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4441422/22-9 SJO 05-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Ausência de laudo analítico Descumprimento de requisitos técnicos Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 110-2023-CRES3-KAUE ANSTACIO GONÇCALVES-ME.pdf Restricted Access | 260.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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