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Voto 111-2023-CRES3-KAUE ANASTACIO ÇONÇALVES-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-24T10:30:21Z-
dc.date.available2024-01-24T10:30:21Z-
dc.date.issued2023-03-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8462-
dc.description.abstractPRODUTO FUMIGENO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DE EXIGENCIA. AUSENCIA INTEGRAL DE REQUISITOS TÉCNICOS. Não atendimento integral de notificação de exigência. RDC nº 204/205; Lei nº 9.294/1996; Decreto nº 2018/1996; RDC nº 204/205; RDC nº 195/2017; art. 32 da RDC nº 559/2021 ONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 111 /2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical17 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4434773/22-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-2023pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento integral de exigênciapt_BR
dc.subject.keywordAusência integral de requisitos técnicospt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.453674/2020-14pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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