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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8464| Título: | Voto n. 113/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. CADUCIDADE. AUSENCIA DE PETICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO NO PRAZO LEGAL A caducidade do registro será declarada, caso não seja protocolada, tempestivamente, petição de renovação do registro de produto fumígeno. Art. 27, § 2 da RDC nº 559/2021. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.701876/2020-70, 25351.701877/2020-14, 25351.046176/2021-91, 25351.099111/2021-49, 25351.099114/2021-82, 25351.467803/2019-18, 25351.674261/2020-63, 25351.674262/2020-16, 25351.674263/2020-52, 25351.674264/2020-05, 25351.674266/2020-96, 25351.674267/2020-31, 25351.046174/2021-01, 25351.674265/2020-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4459802/22-8, 4459936/22-4, 4465146/22-1, 4469042/22-6, 4468921/22-6, 4468741/22-8, 4469030/22-8, 4465087/22-5, 4465126/22-1, 4464970/22-2, 4468764/22-8, 4468803/22-3, 4833520/22-2, 4834098/22-2 SJO 05-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Produto fumígeno Caducidade do registro Renovação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 113-2023-CRES3-PACTUAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 175.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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