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Voto 315-2023-CRES2-SUPERMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-24T12:45:03Z-
dc.date.available2024-01-24T12:45:03Z-
dc.date.issued2023-03-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8474-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. PRODUTOS PARA SAÚDE. DISTRIBUIDORA. INDEFERIMENTO. A não apresentação de documentos de instrução obrigatórios para a análise do pedido enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento, conforme o art. 12 da RDC nº 266/2019 e Parágrafo único do Art. 2º da RDC nº 204/2005. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES O PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 315/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4772891/22-6 e 4772965/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.337162/2022-65 e 25351.337162/2022-65pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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