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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8478| Título: | Voto n. 319/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO ASSINADA AUSENTE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. 1. A não apresentação de declaração assinada nos termos da legislação sanitária enseja o indeferimento da petição de concessão de Autorização Especial de Funcionamento de Empresa para drogaria. Art. 11, IV e Anexo II da RDC nº 275/2019; Art. 3° da RDC n° 25/2011. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir o pedido inicial de Autorização de Funcionamento de Empresa, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.323844/2022-91 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4747927/22-2, 4747937/22-0, 4747939/22-6, 4747971/22-0, 4747981/22-7, 4823312/22-9 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Concessão Insuficiência de documentação Declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 319-2023-CRES2-QUEIROZ & VILLA DROGARIA.pdf Restricted Access | 210.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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