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Voto nº 280-2020-CRES1-Ranbaxy Farmacêutica Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-21T14:59:23Z-
dc.date.available2022-06-21T14:59:23Z-
dc.date.issued2021-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/847-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. REGISTRO MEDICAMENTO GENÉRICO. DEFERIMENTO PARCIAL. PERFIL DE DISSOLUÇÃO COMPARATIVO. Não é passível de deferimento o registro da apresentação de menor dosagem quando o perfil de dissolução comparativo para bioisenção não apresenta resultados satisfatórios, considerando o previsto no art. 17 (itens I e III) e art.19, da Seção I, do Capítulo III, da Resolução RDC nº 31/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 280/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.326771/2014-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente deferido parcialmente: 0449157/14-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0830757/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento de petiçãopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de medicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordRanbaxy Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.subject.agendaregAgenda Regulatória 2017-2020:::MEDICAMENTOS:::Registro, pós-registro e notificação de medicamentospt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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