Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8480| Título: | Voto n. 321/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. CONCESSÃO. DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO AUSENTE. DUPLICIDADE DE RECURSOS. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de Autorização Especial. Art. 15, I, “c” e art. 18 da RDC nº 16/2014. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.332426/2022-94 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4740894/22-0 e 4740905/22-1 SJO 06-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização Especial Concessão Distribuidora do produto sujeito a controle especial Medicamentos e insumos farmacêuticos Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 321-2023-CRES2-BMM DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES.pdf Restricted Access | 264.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.