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Voto 323-2023-CRES2-ID ARMAZÉNS GERAIS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-24T14:15:25Z-
dc.date.available2024-01-24T14:15:25Z-
dc.date.issued2023-03-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8485-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE. ARMAZENADORA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO INVÁLIDO. 1. A apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses da data de protocolização do pedido enseja o indeferimento da petição de alteração de endereço. Art. 17 da RDC nº 16/2014. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição de alteração de endereço relacionada à Autorização de Funcionamento de Empresa, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 323/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4444461/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAlteração de endereçopt_BR
dc.subject.keywordCosméticos, perfumes e produtos de higienept_BR
dc.subject.keywordArmazenadorapt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeção inválidopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.425813/2012-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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