Voto n. 38/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PRODUTOS PARA SAÚDE. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. PRODUTO SEM REGISTRO. RISCO SANITÁRIO. APREENSÃO, SUSPENSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA E USO. 1. Os produtos de que trata o art. 1º somente poderão ser objeto das atividades a eles relacionadas se registrados junto a Anvisa, observados seus regulamentos específicos. do Art. 7º do Decreto nº 8.077/2013. 2. A propaganda e a publicidade dos produtos e das marcas, por qualquer meio de comunicação, a rotulagem e a etiquetagem ficam sujeitas à ação de vigilância e à regulamentação específica da ANVISA para impedir a veiculação de informações inadequadas ou fraudulentas e práticas antiéticas de comercialização. Art. 15, § 3º do Decreto nº 8.077/2013. 3. A fabricação e venda de qualquer produto, mesmo sendo registrado, que se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana poderá ser suspensa. Art. 7º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. 4. Fabricar, importar e armazenar produtos, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária configura infração sanitária. Art. 10, inciso IV da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.