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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8491| Título: | Voto n. 36/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. CERTIFICAÇÃO. BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. A renovação da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento não será concedida quando a petição não for devidamente instruída conforme as normas específicas que disponham sobre o assunto. Artigo 3º da Resolução-RDC nº 25/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.383640/2017-53 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4398924/22-1 SJO 06-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento Renovação Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 36-2023 - CRES2 - Rio Medica - KVG.pdf Restricted Access | 145.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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