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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8492
Título: | Voto n. 35/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) não será concedida quando houver parecer técnico que ateste o não atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação ou Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem necessários à comercialização do produto. Artigo 4º, § 1º da Resolução-RDC nº 497/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.402024/2014-30 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4515942/22-1 SJO 06-2023 |
Palavra Chave: | Produtos para saúde Certificação de Boas Práticas de Fabricação Renovação Não cumprimento de exigência técnica Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 35-2023 - CRES2 - HI Technologies - KVG.pdf Restricted Access | 204.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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