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Voto 70-2023 - CRES2 - Fortal Empreendimentos - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-24T16:25:01Z-
dc.date.available2024-01-24T16:25:01Z-
dc.date.issued2023-03-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8495-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATENUANTE. INFRAÇÃO LEVE. PRIMARIEDADE. DOSIMETRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 70/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2750862/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordInfração levept_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordDosimetria da penapt_BR
dc.subject.keywordRecurso intempestivopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25763.728441/2018-14pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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