Voto n. 219/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. ALIMENTO. PRAZO DE VALIDADE. ARMAZENAMENTO. CARTAZ DE ORIENTAÇÃO. LAVAGEM DAS MÃOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CAPACIDADE ECONÔMICA. 1. Alimentos vencidos e não armazenados separados na embarcação configura infração sanitária. Art.35 da RDC nº 72/2009. Inciso XXIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Garrafões de água armazenados em contato direto com o piso da embarcação configura infração sanitária. Art.37 da RDC nº 72/2009. Inciso XXIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 3. Ausência de cartaz de orientação sobre a correta lavagem e antissepsia das mãos na área de manipulação de alimentos configura infração sanitária. Parágrafo único do art.43 da RDC nº 72/2009. Inciso XXIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Foi considerada para o cálculo da pena a reincidência genérica, que não exige que infração antecedente e a subsequente possuam a mesma natureza, nem a mesma embarcação. Parágrafo 2º do art. 2º Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.