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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/850
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 323-2020-CRES1-Laboratório Baldacci Ltda.pdf Restricted Access | 1.13 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor Presidente | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada | - |
dc.date.accessioned | 2022-06-21T17:35:28Z | - |
dc.date.available | 2022-06-21T17:35:28Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-03 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/850 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. O tamanho do lote piloto de sólido inferior à 50.000 unidades farmacotécnicas e Certificado de Boas Práticas de Fabricação - CBPF indeferido em desacordo com a IN nº 02/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 323/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.001955/02-42 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 941847/11-4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1037533/13-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação de registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Atenobal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laboratório Baldacci | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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