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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8517| Título: | Voto n. 404/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. MEDICAMENTOS. Ausência de Relatório de inspeção, emitido há menos de 48 meses, da Vigilância Sanitária Competente atestando o cumprimento das Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de medicamentos acarreta o indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e /ou Armazenagem de Medicamentos. Art.3º da RDC 25/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR – LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.540087/2020-56 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1849254/21-4 SJO 06-2023 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Certificação de boas práticas de distribuição e/ou armazenagem Medicamentos Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 404 - 2023 - CRES2 - Center LTDA. - rmfp.pdf Restricted Access | 1.93 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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