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Voto nº 354-2020-CRES1-Fundação Ezequiel Dias (Funed).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-21T17:56:54Z-
dc.date.available2022-06-21T17:56:54Z-
dc.date.issued2021-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/852-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO MENOR DE EXCIPIENTE. O relatório de produção e laudo de controle referentes a lotes se encontram diferentes. O resultado inicial de teor no estudo de estabilidade se encontra fora da faixa de especificação, em desacordo com os incisos II e VI, art. 77 e Anexo II da RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 354/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25000.028123/97-88pt_BR
dc.description.additionalNúmero dos expedientes indeferidos: 0868377/12-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0429432/14-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento parcial da petiçãopt_BR
dc.subject.keywordAlteração menor de excipientept_BR
dc.subject.keywordParacetamolpt_BR
dc.subject.keywordFundação Ezequiel Diaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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