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Título: Voto n. 410/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor Presidente
Gerência-Geral de Recursos
Primeira Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO NOVO. FORMA FARMACÊUTICA. SEGURANÇA E EFICÁCIA. A ausência de comprovação de segurança e eficácia leva ao indeferimento da petição de registro tendo em vista o descumprimento da RDC nº 60/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.733620/2017-26
Número do expediente indeferido: 2327218/17-0
Número do expediente recurso: 2622111/20-7
SJO 03-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

REGISTRO DE PRODUTOS

Medicamento novo

Forma farmacêutica

Levoplant

DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 410-2020-CRES1-DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda.pdf
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