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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/853| Título: | Voto n. 410/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor Presidente Gerência-Geral de Recursos Primeira Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO NOVO. FORMA FARMACÊUTICA. SEGURANÇA E EFICÁCIA. A ausência de comprovação de segurança e eficácia leva ao indeferimento da petição de registro tendo em vista o descumprimento da RDC nº 60/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.733620/2017-26 Número do expediente indeferido: 2327218/17-0 Número do expediente recurso: 2622111/20-7 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento novo Forma farmacêutica Levoplant DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 410-2020-CRES1-DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda.pdf Restricted Access | 1.18 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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