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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/854
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 94-2021-Cres2- Reeferbras- Reparação e Manutenção de Equip. Elet..pdf Restricted Access | 186.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada | - |
dc.date.accessioned | 2022-06-21T18:46:57Z | - |
dc.date.available | 2022-06-21T18:46:57Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/854 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Vício de motivação. Nulidade da decisão de 1ª instância. Violação art. 50, incisos II, V, VIII e § 1º da Lei 9784/1999. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA determinando assim, o arquivamento do processo pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ante o lapso temporal decorrido entre a decisão de 1a instância e a presente data ser superior a 5 (cinco) anos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 94/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 11 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 2200340/018/2011 – Natal – RN | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25750.212681/2012-31 (exp. 0306798/12-0) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 2594171/16-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Reeferbras - Reparação e Manutenção de Equipamentos Eletroeletrônicos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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