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Voto nº 436-2020-Cres2-Messer Gaes Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-21T20:10:11Z-
dc.date.available2022-06-21T20:10:11Z-
dc.date.issued2020-09-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/855-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Intempestividade. Não conhecimento com base no inciso I do artigo 63 da Lei nº 9.784/1999. Autuação por importar produto da categoria de produtos para a saúde sem a anuência prévia e expressa da Anvisa. Violação ao Capítulo III, Seção I, Subseção I, III e IV da Resolução RDC 81/2008, produto importado submetido ao Capítulo XXXIX, Seção VIII, Procedimento 4 da RDC 81/2008. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XLI, da Lei no 6.437/1977. Inexistência de atos ilegais, fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a reconsideração ou revisão da decisão.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 436/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25759.408672/2011-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 571484/11-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0584497/13-5 e 0608306/13-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto para a saúdept_BR
dc.subject.keywordMáscara nasal mirage micropt_BR
dc.subject.keywordMesser Gasespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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