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Voto 108-2023-CRES3-ALLIERBRASIL AGRO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-25T12:03:01Z-
dc.date.available2024-01-25T12:03:01Z-
dc.date.issued2023-03-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8570-
dc.description.abstractAGROTÓXICO. REGISTRO SIMPLIFICADO NIVEL II. PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE. MARCA COMERCIAL. DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. 1. O processo de Avaliação Toxicológica para fins de registro simplificado de produto formulado, com base em produto técnico equivalente, se vincula ao produto registro do produto matriz. Art. 8º da RDC nº 184/2017; 2. Não pode haver divergências entre os registros do produto matriz e clone, exceto aquelas permitidas para cada nível de classificação das petições, sendo essas divergências que orientam o nível a ser adotado pela requerente. Art. 8º da RDC nº 184/2017. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 108/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4257915/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordAgrotóxicopt_BR
dc.subject.keywordRegistro simplificado nível IIpt_BR
dc.subject.keywordMarca comercialpt_BR
dc.subject.keywordDivergênciapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.101588/2202-00pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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