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Voto 120-2023-CRES3-SALDANHA RODRIGUES LTDA final.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-25T12:17:56Z-
dc.date.available2024-01-25T12:17:56Z-
dc.date.issued2023-03-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8575-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE MATERIAL PARA A SAUDE. AUDITORIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO A ANVISA poderá cancelar a notificação do produto médico nos casos em que for identificada ausência de informações ou erro no enquadramento sanitário dos produtos sujeitos a notificação, de acordo com o inciso III do artigo 11 da RDC nº 40, de 2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 120/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4540438/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordMaterial para a saúdept_BR
dc.subject.keywordAuditoria internapt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.121463/2022-79pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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