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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8577| Título: | Voto n. 122/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. ALISANTE CAPILAR. ROTULAGEM INADEQUADA. ERRO DE ENQUADRAMENTO Os produtos alisantes são sujeitos a registro Grau 2, art 17 da RDC 07/2015 |
| Número do Processo: | 25351.266464/2022-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4509971/22-2 SJO 06-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Produto isento de registro Alisante capilar Rotulagem inadequada Erro de enquadramento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 122-2023-CRES3-GUILHERME SOUZA.pdf Restricted Access | 191.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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