Voto n. 875/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO TÉCNICO QUE VISA A PROMOÇÃO DA SAÚDE NOS PORTOS DE CONTROLE SANITÁRIO INSTALADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL E EMBARCAÇÕES QUE POR ELE TRANSITEM (RDC 72, DE 2009) E DO REGULAMENTO TÉCNICO PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (RDC 56/2008). INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, INC. XXXIII. LAPSO TEMPORAL ENTRE DECISÃO RECORRIDA E NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA NÃO JUSTIFICA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA BEM DESCRITA NO AUTO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR APLICADO COMPATÍVEL COM INFRAÇÃO SANITÁRIA LEVE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, I da Lei 6.437/1977 VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.