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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8580| Título: | Voto n. 126/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DO REGISTRO. AUSÊNCIA PEDIDO RENOVAÇÃO. CADUCIDADE. A ausência do pedido de renovação de registro, no período legal, leva a sua caducidade e o cancelamento do registro do produto. RDC nº559/2021, art. 27. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.108673/2020-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4536118/22-5 SJO 06-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Ausência de peticionamento da renovação Produto fumígeno Caducidade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 126-2023-CRES3 - ORC BRASIL COMERCIO DE TABACARIA LTDA.pdf Restricted Access | 202.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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