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Título: Voto n. 128/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2023
Resumo: NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. IVD. NÃO ANUIDO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. INSTRUÇÃO DE USO. As petições de produtos médicos do tipo notificados que apresentem documentação/informação incompletas, erradas ou faltantes estão passiveis a não anuência/cancelamento, conforme RDC 423/2020, art 4 parágrafo 2º.
Número do Processo: 25351.181785/2022-77
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4541028/22-1
SJO 06-2023
Palavra Chave: Notificação de dispositivos médicos

Produtos para saúde

Classe II

Insuficiência de documentação

Instrução de uso
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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