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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2024-01-25T13:42:52Z-
dc.date.available2024-01-25T13:42:52Z-
dc.date.issued2023-03-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8591-
dc.description.abstractMEDICAMENTO SIMILAR. REGISTRO DE PRODUTO. PADRÃO SECUNDÁRIO. VALIDAÇÃO DE METODOLOGIA ANALÍTICA. PRODUTOS DE DEGRADAÇÃO. ESTUDO DE FOTOESTABILIDADE. Não se admite a juntada de documento que deve instruir a petição de registro de medicamento similar, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 37/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0838620/13-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2023pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordPadrão secundáriopt_BR
dc.subject.keywordValidação de métodos analíticospt_BR
dc.subject.keywordProdutos de degradaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.716475/2009-93pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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