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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8599| Título: | Voto n. 241/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO. DISTRIBUIDORA. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO AUSENTE. 1. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de Autorização Funcionamento de Empresa. Art. 15, I, “c” e art. 18 da RDC nº 16/2014. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.291752/2022-34 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4642124/22-5 e 4667381/22-1 SJO 07-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Cosméticos, perfumes e produtos de higiene Concessão de AFE Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 241-2023-CRES2-H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.pdf Restricted Access | 268.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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