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Voto nº 878-2020-Cres2-Rodrimar S.A Terminais Portuários e Armazens..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-22T18:51:20Z-
dc.date.available2022-06-22T18:51:20Z-
dc.date.issued2021-02-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/859-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. CONTROLE DE VETORES E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INADEQUADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO NA DECISÃO RECORRIDA E NA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AUTUANTE ACERCA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO AUTO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 878/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número:30/2016 PP-SANTOS/CVPAF-SP (1560716-0)pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25767.000240/2016-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0614427/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordTerminal portuáriopt_BR
dc.subject.keywordRodrimar S/A Terminais Portuários e Armazenspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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