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Voto nº 879-2020-Cres2-Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-22T19:08:42Z-
dc.date.available2022-06-22T19:08:42Z-
dc.date.issued2021-02-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/860-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL AEROPORTUÁRIO. BANHEIROS DO PÁTIO 5 E DA ÁREA REMOTA PRINCIPAL DO AEROPORTO DE BRASÍLIA SEM PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS (SABONETE LÍQUIDO) E SEM TORNEIRAS COM ÁGUA PARA A HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS. VIOLAÇÃO À RDC 02/2003, ART. 75, XIII. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, XXXIII. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO,pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 879/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0161198134 PA-BRASÍLIA (EXP. 0161198/13-4)pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.113255/2013-99pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2624278/16-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordTerminal aeroportuáriopt_BR
dc.subject.keywordInframérica Concessionária do Aeroporto de Brasíliapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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