Voto n. 1585/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. LAUDO DE ANÁLISE INSATISFATÓRIO. 1. Relatório de Ensaios insatisfatórios para a água ofertada no Terminal Portuário. Inciso I art. 19 da RDC 91/2016. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. Resultado da análise microbiológica apresentou valor ˂1,1 NMP/100ml. 3. Os Relatórios de Análise informam que para ensaios biológicos e microbiológicos que apresentam resultados ˂1,1, considera-se como “Ausência”. 4. Descaracterização da conduta referente à análise microbiológica da água. 5. Os Relatórios de Análise confirma que a amostra não atende ao disposto na norma sanitária quanto aos parâmetros de cloro livre. 6. Responsabilidade da Administração Portuária de garantir a oferta de água potável dentro dos padrões exigidos pela norma sanitária. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).