Voto n. 1589/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO SEM REGISTRO. FABRICAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. SANEANTES. NÃO APRESENTAÇÃO. RELATÓRIO DE RECOLHIMENTO NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Fabricar e comercializar produtos saneantes sem registro. §1º art. 148 do Decreto nº.79.094/1977. Incisos I e IV art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Não apresentar o relatório de recolhimento dos produtos. Saneantes. Artigo 148 do Decreto nº.79.094/1977. Incisos XXIX e XXXI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 3. Recurso Intempestivo. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.