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Voto nº 880-2020-Cres2-VIT Serviços Auxiliares de Transportes Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-22T19:39:08Z-
dc.date.available2022-06-22T19:39:08Z-
dc.date.issued2020-11-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/862-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Prestação de serviço de limpeza e desinfecção ou descontaminação de superfícies em aeronaves no Aeroporto de Internacional de Navegantes/SC sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. Violação ao artigo 57, §1º, inciso II, da Resolução-RDC no 02/2003, e ao artigo 2º, inciso IV, da Resolução-RDC no 345/2002. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Nulidade do art. 5o da RDC no 345/2002. AFE tem abrangência nacional, não podendo ser restrita a unidade da federação. Empresa com AFE válida a época dos fatos no estado de Minas Gerais. Revisão de Ofício. VOTO POR CONHECER DO RECURSO PARA REVISAR DE OFÍCIO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 880/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 11/2014 – PP-ITAJAÍ – SCpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25741.333723/2014-97 (exp. 0458981/14-5)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2101332/17-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviço de limpezapt_BR
dc.subject.keywordAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.subject.keywordVIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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