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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-25T22:03:34Z-
dc.date.available2024-01-25T22:03:34Z-
dc.date.issued2023-03-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8634-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ARMAZENAGEM. CONDIÇÕES ADVERSAS. ALIMENTO. TERMINAL ALFANDEGADO. 1. Armazenar produto importado em condições adversas daquelas preconizadas pelo fabricante. Item 1B Seção I e Item 9.1 Seção III Capítulo XXXI da RDC 81/2008. Incisos XXIX e XXXIII da Lei nº.6.437/1977. 2. O Terminal Alfandegado utiliza-se dos documentos de importação para verificar as condições especiais de armazenagem da carga. 3. Obrigação do importador informar no Conhecimento de Carga expedido as condições de transporte e armazenagem na carga. Item 3 Capítulo II e Item 6 Seção II Capítulo XXXI da RDC 81/2008. 4. Não constam nos documentos de importação qualquer informação quanto às condições de temperatura em que o produto deveria ser armazenado. 5. Impossibilidade de o Terminal Alfandegado ter conhecimento das condições especiais de armazenagem se o importador não prestou tais informações nos documentos da importação. 6. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 364/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3609788/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordARMAZENAGEMpt_BR
dc.subject.keywordCondições adversaspt_BR
dc.subject.keywordAlimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25767.281252/2017-03pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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