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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/863
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 881-2020-Cres2-Empresa Brasileira de Infraestrutura- Infraero.pdf Restricted Access | 224.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada | - |
dc.date.accessioned | 2022-06-22T19:52:46Z | - |
dc.date.available | 2022-06-22T19:52:46Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/863 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUTUAÇÃO POR TER PERMITIDO QUE EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE FUNCIONASSE. VIOLAÇÃO AO INCISO IV, V E VII DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 345/2002, E AOS INCISOS, II, III E V DO ARTIGO 57 DA RDC Nº 02/2003 C/C ART. 3º DA LEI No 6437/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXII, DA LEI Nº 6.437/1977. NULIDADE DO ARTIGO 5o DA RDC No 345/2002. AFE TEM ABRANGÊNCIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER RESTRITA À UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PARECERES DA PRODURADORIA NESTE SENTIDO. EMPRESA COM AFE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AMAZONAS E ALAGOAS. REVISÃO DE OFÍCIO. VOTO POR VOTO POR CONHECER DO RECURSO PARA REVISAR DE OFÍCIO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 881/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 13 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 3210560 – PA-Porto Velho-RO | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25753.398031/2016-71 (exp. 2354674/16-3) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0328595/19-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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