Voto n. 443/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA E DO CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDOS. 1. Embarcação de apoio portuário realizando operação de serviços sujeitos à vigilância sanitária sem a posse de Certificado de Livre Prática e do Certificado de Controle Sanitário de Bordos válidos viola a legislação sanitária. Art 5º Inciso I ou II e VI da RDC 72/2009. 2. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas administradoras de terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres: XXXIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 3. Não se aplica o critério da dupla visita para micro e pequenas empresas quando o risco sanitário da conduta é classificado como alto. §3º Artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Parecer CONS nº.119/2019 -CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM MANTER A PENA DE PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS) COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.