Voto n. 273/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 273/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. DISTRIBUIDORA. MEDICAMENTOS E INSUMOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO.   A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da Resolução RDC nº 16/2014.   CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Número do Processo:	25351.101752/2022-51
Informações Adicionais:	Número do expediente do recurso: 4912552/22-4 SJO 07-2023
Palavra Chave:	Autorização Especial Distribuidora Medicamentos e insumos sujeitos a controle especial Insuficiência de documentação Relatório de inspeção
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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Voto nº 273-2023 - HELIO CESAR - TTBM.pdf Restricted Access		228.05 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir