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Voto nº 882-2020-Cres2-Empresa Brasileira de Infraestrutura- Infraero.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-22T20:05:21Z-
dc.date.available2022-06-22T20:05:21Z-
dc.date.issued2020-12-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/864-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Grande quantidade de vetores e péssimo estado de conservação do local. Insubsistência da autuação. Impossibilidade de responsabilização da autuada. Nulidade do Auto de Infração. Violação ao inciso III do artigo 13 da Lei nº 6.437/1977. Ausência de nexo causalidade. Inaplicabilidade do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 882/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 40 – CVPAF-RJpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25752.714758/2013-08 (exp. 1031421/13-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2235559/17-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordEstado de conservação do localpt_BR
dc.subject.keywordQuantidade de vetorespt_BR
dc.subject.keywordEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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